Seguro DPEM: o que é, por que é obrigatório e o que ele cobre

O que é o Seguro DPEM?

O DPEM é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga.
Ele foi instituído pela Lei nº 8.374/1991 e tem como finalidade garantir indenização às vítimas de acidentes envolvendo embarcações ou suas cargas. 

O seguro protege pessoas embarcadas, transportadas ou não, incluindo:

• passageiros;
• proprietários;
• tripulantes;
• condutores;
• beneficiários e dependentes.

A cobertura existe independentemente de a embarcação estar ou não em operação no momento do acidente. 

O Seguro DPEM é obrigatório?

Sim.

O Seguro DPEM é obrigatório para proprietários ou armadores de embarcações nacionais ou estrangeiras sujeitas à inscrição nas Capitanias dos Portos e órgãos subordinados da Marinha do Brasil. 

Isso inclui embarcações como:

• lanchas;
• jet skis/moto aquática;
• veleiros;
• embarcações de pesca;
• embarcações comerciais;
• embarcações de apoio.

Desde julho de 2024, a exigência voltou a ser aplicada nos processos relacionados às embarcações, como emissão, renovação e transferência do TIE. 

O que o Seguro DPEM cobre?

O DPEM cobre exclusivamente danos pessoais causados por acidentes com embarcações. 

As principais coberturas incluem:

✅ Indenização por morte

Pagamento aos beneficiários da vítima em caso de falecimento decorrente do acidente náutico.

✅ Indenização por invalidez permanente

Cobertura para sequelas permanentes causadas pelo acidente.

✅ Despesas médicas e suplementares

Reembolso de despesas médicas e hospitalares relacionadas ao atendimento da vítima. 

As indenizações são pagas mediante comprovação do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa. 

O que o Seguro DPEM não cobre?

O DPEM não cobre danos materiais da embarcação. 

Ou seja, ele não inclui:

• roubo ou furto;
• colisões com danos materiais;
• incêndio da embarcação;
• danos ao casco;
• multas;
• danos à carga;
• responsabilidade civil ampla.

Por isso, muitos proprietários optam também pela contratação de um seguro náutico complementar.

Fiscalização e obrigatoriedade de porte

Além da obrigatoriedade documental, o Seguro DPEM também pode ser exigido durante fiscalizações e abordagens da Marinha do Brasil. 

Caso o proprietário não esteja com o seguro regularizado, poderá ser notificado e ficar sujeito à aplicação de multa por ausência do seguro obrigatório da embarcação.

A própria Marinha do Brasil informa que constitui infração trafegar com embarcação sem seguro ou com o seguro vencido. 

A Bravo Zulu pode ajudar?

A Bravo Zulu Escola Náutica e Despachante auxilia proprietários de embarcações em processos de regularização documental e orientações relacionadas às exigências náuticas.

Caso tenha dúvidas sobre documentação, transferência, registro ou exigências da sua embarcação, nossa equipe está à disposição para ajudar.

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